Novo aciona STF contra “farra dos sigilos” e pede controle judicial mais rígido

O partido Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona o uso excessivo e indiscriminado de ordens de quebra de sigilos — bancário, fiscal e telemática por parte de autoridades investigativas e judiciais no Brasil.

A iniciativa, publicada pela Revista Oeste, critica o que a sigla chama de “farra dos sigilos”, argumentando que a prática ocorre sem critérios objetivos, violando garantias constitucionais.

A ação apresentada pelo Novo pede que o STF estabeleça critérios mais rígidos para que juízes e tribunais determinem quebras de sigilo, protegendo direitos individuais e a segurança jurídica dos cidadãos diante de uma interpretação que, segundo a legenda, tem sido “alargada de forma excessiva”.

Críticas ao uso indiscriminado

Para os autores da ação, o uso rotineiro de quebras de sigilo sem justificativa robusta fragiliza princípios fundamentais, como o direito à privacidade, à intimidade e à proteção de dados financeiros e pessoais. O Novo argumenta que, em muitos casos, tais medidas tornam-se ferramentas amplas de investigação, sem controle efetivo por parte do Judiciário.

Ainda de acordo com a sigla, determinadas decisões envolvendo sigilos bancários, fiscais ou de comunicações como as que têm sido autorizadas em investigações de grande repercussão não seriam suficientemente justificadas, abrindo espaço para abuso de poder e insegurança jurídica.

Objetivo da ação no STF

O pedido apresentado ao STF busca que a Corte:

• Defina critérios objetivos e transparentes para a autorização de quebras de sigilo;

• Determine a necessidade de fundamentação clara e específica por parte de magistrados ao autorizar tais medidas;

• Estabeleça limites legais mais rigorosos para quebras de dados sensíveis de pessoas físicas e jurídicas;

• Reforce mecanismos de controle e fiscalização para evitar abusos.

Segundo o Novo, a proposta não significa dificultar investigações legítimas, mas garantir que medidas invasivas sejam adotadas apenas quando comprovadamente necessárias e devidamente justificadas.

Contexto jurídico e debate público

O uso de quebras de sigilos bancários e fiscais aumentou significativamente nos últimos anos, especialmente em operações de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Esse movimento gerou amplo debate entre juristas, políticos e especialistas em direito digital, que ponderam sobre o equilíbrio entre efetividade das investigações e proteção de direitos individuais.

Alguns defendem que a ampliação do uso de sigilos é essencial para desarticular esquemas complexos de crime organizado e corrupção; outros alertam para o perigo de que medidas aparentemente técnicas acabem se tornando instrumentos de perseguição ou de violação de liberdades civis.

Repercussão e próximos passos

A ação protocolada pelo Novo segue agora para avaliação do ministro relator no STF, que poderá pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abrir espaço para debates no plenário da Corte. Dependendo do posicionamento dos ministros, o caso pode resultar em orientações vinculantes para todo o Judiciário, impactando diretamente procedimentos investigativos no país.