CASO MASTER: Rui Costa deverá ser convocado pelo Congresso para explicar Credcesta e decreto que prejudicou servidores

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), poderá ser convocado pelo Congresso Nacional do Brasil para prestar esclarecimentos sobre sua relação com o Banco Master e com o empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira. Segundo informações divulgadas, Rui teria participado de reuniões com representantes do banco e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar de temas ligados ao setor bancário.

Decisões tomadas durante o período em que Rui Costa foi governador da Bahia também voltaram ao centro do debate. Um decreto estadual editado durante sua gestão proibiu a portabilidade do crédito consignado vinculado ao programa Credcesta, operado pelo Banco Master.

O Credcesta foi um dos primeiros negócios que impulsionaram o crescimento do banco de Daniel Vorcaro. Inicialmente, o benefício era voltado para compras em uma rede de supermercados estatal, mas posteriormente foi transformado em cartão de crédito consignado.

De acordo com reportagem do UOL, o modelo combinava juros rotativos elevados — em torno de 6% ao mês — com baixo risco de inadimplência, já que as parcelas eram descontadas diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos. O sistema ainda operava com exclusividade sobre 30% da margem consignável por um período que poderia chegar a 15 anos, sem concorrência de outras instituições financeiras.

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia chegou a ingressar na Justiça, em 2021, com um mandado de segurança coletivo pedindo o fim da exclusividade do Credcesta. No entanto, o pedido foi negado, com acolhimento dos argumentos apresentados pelo governo da Bahia e pelo Banco Master.

Em outra ação coletiva, apresentada em 2020, a entidade alegou que o modelo de exclusividade violaria normas do Banco Central do Brasil e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Embora tenha obtido decisão favorável em primeira instância, o entendimento foi posteriormente revertido.

Após as investigações da Polícia Federal no caso envolvendo o Banco Master e a liquidação da instituição determinada pelo Banco Central, a Afpeb voltou a recorrer à Justiça, desta vez por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contestando o acordo de exclusividade e a proibição da portabilidade do Credcesta na Bahia.

A associação também ingressou com ações contra decretos de diferentes municípios que, segundo a entidade, teriam reproduzido as mesmas regras adotadas anteriormente pelo governo estadual.